Lei nº 3.063, de 04 de fevereiro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3063
Ano
1971
Data
04/02/1971
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
04/02/1971
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DAR EM CAUÇÃO OU PENHOR AÇÕES DA PETROBRAS, EM GARANTIA DO EMPRÉSTIMO QUE ESTÁ A TELEPISA CONTRAINDO JUNTO AO BNDE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais/Financiamentos/Suplementares
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Anexos Norma Jurídica