Lei nº 3.514, de 12 de agosto de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3514
Ano
1977
Data
12/08/1977
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO ESTADUAL À LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
- Executivo
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Anexos Norma Jurídica