Lei nº 3.129, de 14 de março de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3129
Ano
1972
Data
14/03/1972
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A OFERECER AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA O ICM DOS MESES DE MAIO A DEZEMBRO E NO CASO DE INSUFICIÊNCIA O FPE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Créditos Adicionais/Financiamentos/Suplementares
- Instituição Bancária
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica