Lei nº 3.161, de 12 de outubro de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3161
Ano
1972
Data
12/10/1972
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A PROMOVER ALIENAÇÃO DE PRÉDIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO ESTADUAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
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Anexos Norma Jurídica