Lei nº 3.180, de 13 de dezembro de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3180
Ano
1972
Data
13/12/1972
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público
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