Lei nº 3.781, de 03 de dezembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3781
Ano
1980
Data
03/12/1980
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
03/12/1980
Veículo de Publicação
DOE - 231
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DE TAXAS E EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO AS FIRMAS E SOCIEDADES COMERCIAIS (PROJETO PROAB).
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica