Lei nº 3.803, de 06 de julho de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3803
Ano
1981
Data
06/07/1981
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/07/1981
Veículo de Publicação
DOE Nº 123
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONTRAIR, NO EXTERIOR, EMPRÉSTIMO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais/Financiamentos/Suplementares
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Anexos Norma Jurídica