Lei nº 3.801, de 30 de junho de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3801
Ano
1981
Data
30/06/1981
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/06/1981
Veículo de Publicação
DOE Nº 119
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público
- Tribunal da Contas
- Vencimentos/Salários/Subsídios
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Anexos Norma Jurídica