Lei nº 3.776, de 03 de dezembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3776
Ano
1980
Data
03/12/1980
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
03/12/1980
Veículo de Publicação
DOE - 231
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
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Anexos Norma Jurídica