Lei nº 3.797, de 04 de junho de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3797
Ano
1992
Data
04/06/1981
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica