Lei nº 4.546, de 29 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4546
Ano
1992
Data
29/12/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/01/1993
Veículo de Publicação
DOE Nº 09
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores
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