Lei nº 4.545, de 29 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4545
Ano
1992
Data
29/12/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/1992
Veículo de Publicação
DOE Nº 245
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELEVAR A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA..
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Servidores
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