Lei nº 4.546, de 29 de dezembro de 1992 não possui Texto Articulado.
Lei nº 4.545, de 29 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4545
Ano
1992
Data
29/12/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/1992
Veículo de Publicação
DOE Nº 245
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELEVAR A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA..
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Servidores
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Anexos Norma Jurídica