Lei nº 3.497, de 25 de junho de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3497
Ano
1977
Data
25/06/1977
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público
- Tribunal da Contas
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Anexos Norma Jurídica