Lei nº 5431 de 29 de Dezembro de 2004

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

5431

Ano

2004

Data

29/12/2004

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

30/12/2004

Veículo de Publicação

DOE N° 244

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS À PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(*)

Indexação

ORIENTAÇÃO SEXUAL

Observação

Assuntos

  • Cultura/Turismo
  • Educação

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Anexos Norma Jurídica