Lei nº 5.431, de 29 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5431
Ano
2004
Data
29/12/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2004
Veículo de Publicação
DOE N° 244
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS À PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(*)
Indexação
ORIENTAÇÃO SEXUAL
Observação
Assuntos
- Cultura/Turismo
- Educação
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Anexos Norma Jurídica