Lei nº 3.484, de 19 de maio de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3484
Ano
1977
Data
19/05/1977
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A TAXA DE EXPEDIENTE NAS LICITAÇÕES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica