Lei nº 5.429, de 29 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5429
Ano
2004
Data
29/12/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2004
Veículo de Publicação
DOE Nº 244
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI, NA SECRETARIA DA FAZENDA, O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – FUNDAT.
Indexação
FUNDAT
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica