Lei nº 3.756, de 29 de outubro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3756
Ano
1980
Data
29/10/1980
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
29/10/1980
Veículo de Publicação
DOE - 206
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.676, DE 05 DE JULHO DE 1979.
Indexação
Observação
Assuntos
- Lei Orgânica da Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica