Lei nº 5.424, de 20 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5424
Ano
2004
Data
20/12/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2004
Veículo de Publicação
DOE N° 237
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A VENDA DAS AÇÕES NOMINATIVAS ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA TELEMAR NORTE LESTE S/A-RJ, DA TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A E DA PETROBRÁS PERTENCENTES AO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
VENDA DAS AÇÕES NOMINATIVAS ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica