Lei nº 3.648, de 21 de maio de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3648
Ano
1979
Data
21/05/1979
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
24/05/1979
Veículo de Publicação
DOE - 98
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE IMÓVEL ESTADUAL À UNIÃO FEDERAL PARA O FIM QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
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Anexos Norma Jurídica