Lei nº 5.422, de 20 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5422
Ano
2004
Data
20/12/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2004
Veículo de Publicação
DOE N° 237
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Créditos Adicionais/Financiamentos/Suplementares
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica