Lei nº 3.640, de 19 de abril de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3640
Ano
1979
Data
19/04/1979
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
23/04/1979
Veículo de Publicação
DOE - 76
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA A SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais/Financiamentos/Suplementares
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Anexos Norma Jurídica