Lei nº 3.413, de 14 de julho de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3413
Ano
1976
Data
14/07/1976
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Servidores
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Anexos Norma Jurídica