Lei nº 4.256, de 27 de dezembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4256
Ano
1988
Data
27/12/1988
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/12/1988
Veículo de Publicação
DOE - 235
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 155, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica