Lei nº 3.402, de 24 de junho de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3402
Ano
1976
Data
24/06/1976
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
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Anexos Norma Jurídica