Lei nº 5.417, de 20 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5417
Ano
2004
Data
20/12/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2004
Veículo de Publicação
DOE N° 237
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA COLOCAÇÃO DE CARTAZES EM BARES E SIMILARES, REFERENTES A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E ASSEMELHADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.(*)
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança/Adolescente
- Saúde/Bem Estar
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica