Lei nº 3.792, de 30 de abril de 1981

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3792

Ano

1981

Data

30/04/1981

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/04/1981

Veículo de Publicação

DOE Nº 78

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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Indexação

Observação

Assuntos

  • Utilidade Pública

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