Lei nº 3.376, de 11 de dezembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3376
Ano
1975
Data
11/12/1975
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REORGANIZA O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO PIAUÍ.
Indexação
JULGAMENTO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO.
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica