Lei nº 3.369, de 11 de dezembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3369
Ano
1975
Data
11/12/1975
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público
- Tribunal da Contas
- Vencimentos/Salários/Subsídios
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Anexos Norma Jurídica