Lei nº 4.309, de 26 de setembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4309
Ano
1989
Data
26/09/1989
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/10/1989
Veículo de Publicação
DOE nº 192
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica