Lei nº 3.888, de 26 de setembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3888
Ano
1983
Data
26/09/1983
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/10/1983
Veículo de Publicação
DOE nº 188
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A DERRUBADA DE PALMÁCEAS E ÁRVORES, QUE ESPECÍFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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