Lei nº 5.406, de 26 de julho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5406
Ano
2004
Data
26/07/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/07/2004
Veículo de Publicação
DOE N° 141
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO ICMS E 4.500, DE 10 DE SETEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO À PEQUENA OU MICROEMPRESA INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL OU COMERCIAL, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PEQUENA OU MICROEMPRESA INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL OU COMERCIAL
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica