Lei nº 5.404, de 14 de julho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5404
Ano
2004
Data
14/07/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/07/2004
Veículo de Publicação
DOE N° 133
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O USO, PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS E À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA.(*)
Indexação
Observação
Assuntos
- Polícia / Bombeiro Militar
- Polícia Civil
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica