Lei nº 4.292, de 24 de agosto de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4292
Ano
1989
Data
24/08/1989
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/08/1989
Veículo de Publicação
DOE nº 161
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Regimento Interno
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Anexos Norma Jurídica