Lei nº 3.871, de 23 de maio de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3871
Ano
1983
Data
23/05/1983
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/05/1983
Veículo de Publicação
DOE Nº 96
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O USO DE FARDAMENTO ESCOLAR NA REDE OFICIAL ESTADUAL DE ENSINO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica