Lei nº 4.217, de 19 de julho de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4217
Ano
1988
Data
19/07/1988
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/07/1988
Veículo de Publicação
DOE - 129
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EXTERNO ATÉ O VALOR QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais/Financiamentos/Suplementares
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Anexos Norma Jurídica