Lei nº 4.213, de 15 de julho de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4213
Ano
1988
Data
15/07/1988
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/07/1988
Veículo de Publicação
DOE - 127
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO ATÉ O VALOR QUE ESPECÍFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais/Financiamentos/Suplementares
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Anexos Norma Jurídica