Lei nº 5.400, de 08 de julho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5400
Ano
2004
Data
08/07/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/07/2004
Veículo de Publicação
DOE N° 129
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CICESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(*)
Indexação
Observação
Assuntos
- Abandono de Incapaz
- Criança/Adolescente
- Segurança Pública
- Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica