Lei nº 3.862, de 11 de março de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3862
Ano
1983
Data
11/03/1983
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/03/1983
Veículo de Publicação
DOE Nº 51
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 3.807, DE 06/07.81 E 3.414, DE 14.07.76.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assembleia Legislativa
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.414, de 14 de julho de 1976
Altera o(a)
Lei nº 3.807, de 06 de julho de 1981
Anexos Norma Jurídica