Lei nº 4.277, de 22 de maio de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4277
Ano
1989
Data
22/05/1989
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/05/1989
Veículo de Publicação
DOE nº94
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 26, DA LEI Nº 4.050, DE 12 DE MAIO DE 1986
Indexação
Observação
Assuntos
- Regimento Interno
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Anexos Norma Jurídica