Lei nº 4.210, de 01 de julho de 1988

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

4210

Ano

1988

Data

01/07/1988

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

01/07/1988

Veículo de Publicação

DOE - 117

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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Assuntos

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