Lei nº 4.161, de 24 de dezembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4161
Ano
1987
Data
24/12/1987
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/12/1987
Veículo de Publicação
DOE Nº 236
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR OBRIGAÇÕES DO TESOURO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica