Lei nº 4.152, de 11 de dezembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4152
Ano
1987
Data
11/12/1987
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/1987
Veículo de Publicação
DOE Nº 229
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Polícia / Bombeiro Militar
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica