Lei nº 4.151, de 27 de novembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4151
Ano
1987
Data
27/11/1987
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/1987
Veículo de Publicação
DOE Nº 228
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO INCLUSIVE DAS AUTARQUIAS, DO PESSOAL ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O ABONO QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Polícia / Bombeiro Militar
- Polícia Civil
- Servidores
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Anexos Norma Jurídica