Lei nº 4.146, de 12 de novembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4146
Ano
1987
Data
12/11/1987
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/11/1987
Veículo de Publicação
DOE Nº 211
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2064, DE 12.12.60 - LEI QUE CONCEDE E ELEVA PENSÕES VITALÍCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Servidores
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Anexos Norma Jurídica