Lei nº 4.947, de 24 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4947
Ano
1997
Data
24/07/1997
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
05/08/1997
Veículo de Publicação
DOE - 148
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA, ACORDO COM O ART. 51, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores
- Vencimentos/Salários/Subsídios
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica