Lei nº 4.946, de 24 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4946
Ano
1997
Data
24/07/1997
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/07/1997
Veículo de Publicação
DOE - 142
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS E EMOLUMENTOS AS ENTIDADES BENEFICENTES DE FINS SOCIAIS RELEVANTES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica