Lei nº 4.519, de 10 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4519
Ano
1992
Data
10/12/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/1992
Veículo de Publicação
DOE Nº 233
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica