Lei nº 4.517, de 27 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4517
Ano
1992
Data
27/11/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/11/1992
Veículo de Publicação
DOE Nº 225
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$ 220.000.000,00 (DUZENTOS E VINTE BILHÕES DE CRUZEIROS).
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica