Lei nº 4.514, de 04 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4514
Ano
1992
Data
04/11/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/11/1992
Veículo de Publicação
DOE Nº 210
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA E DEMAIS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público
- Vencimentos/Salários/Subsídios
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica