Lei nº 4.509, de 30 de setembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4509
Ano
1992
Data
30/09/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/10/1992
Veículo de Publicação
DOE Nº 187
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica